Questão de Direito Constitucional — Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988) — FCC 2023
Direito ConstitucionalDo Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
- Código
- fc143448
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- TJ ( )
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, que poderá ser proposta, dentre outros legitimados,
- Apelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.
- Bpela Mesa da Câmara dos Deputados, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido.
- Cpelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido.
- Dpelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.
- Epelo Advogado-Geral da União, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.