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Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2023

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
fc143455
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre: (I) desapropriação; (II) trânsito e transporte; e (III) proteção e integração social das pessoas com deficiência, é competência

  1. Aconcorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I e privativa da União em II e III.
  2. Bprivativa da União em I, II e III.
  3. Cconcorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I, II e III.
  4. Dprivativa da União em I e II; e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em III.
  5. Eprivativa da União em I; concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em II, e privativa da União em III.
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GabaritoD — privativa da União em I e II; e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em III.

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