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Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — FCC 2023

Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Código
fc143456
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
  1. Aquando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
  2. Bindependentemente de ser ou não suscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições, tendo em vista a incapacidade ter sido considerada permanente nó momento da concessão da aposentadoria.
  3. Cquando insuscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições, tendo em vista a incapacidade ter sido considerada permanente no momento da concessão da aposentadoria.
  4. Dquando suscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições, tendo em vista a incapacidade ter sido considerada permanente no momento da concessão da aposentadoria.
  5. Eindependentemente de ser ou não suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
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GabaritoA — quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

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