Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Da Prevenção Especial (arts. 74 a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDa Prevenção Especial (arts. 74 a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fc143477
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana JD ( )
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a necessidade de autorização para viajar quando
- Aa criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe oi responsável.
- Bse tratar de viagem ao exterior, a criança ou adolescente estiver acompanhado de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.
- Cse tratar de comarca contínua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação ou incluída na mesma região metropolitana.
- Dse tratar de viagem ao exterior & a criança ou adolescente brasileira viajar na companhia de estrangeiro ou residente domiciliado no exterior.
- Ea criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.