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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
fc143504
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/19901 prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a jovens autores de atos infracionais. Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto ou em meio privativo de liberdade. No que tange às medidas socioeducativas, elas
  1. Apossibilitam aos jovens que cometeram atos infracionais uma reinserção imediata na sociedade.
  2. Bsão compreendidas como penas e apresentam caráter predominantemente pedagógico.
  3. Cobrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, sujeitando-o, inclusive, ás sanções previstas no ECA.
  4. Dnão obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, possibilitando inclusive a remissão.
  5. Evisam a adequação do jovem frente a uma conduta aceitável na sociedade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, sujeitando-o, inclusive, ás sanções previstas no ECA.

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