Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fc143504
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/19901 prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a jovens autores de atos infracionais. Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto ou em meio privativo de liberdade. No que tange às medidas socioeducativas, elas
- Apossibilitam aos jovens que cometeram atos infracionais uma reinserção imediata na sociedade.
- Bsão compreendidas como penas e apresentam caráter predominantemente pedagógico.
- Cobrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, sujeitando-o, inclusive, ás sanções previstas no ECA.
- Dnão obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, possibilitando inclusive a remissão.
- Evisam a adequação do jovem frente a uma conduta aceitável na sociedade.