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Questão de Direito Constitucional — Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988) — FCC 2023

Direito ConstitucionalDo Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988)
Código
fc143505
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
As Áreas Naturais Protegidas são espaços de preservação da natureza definidos por meio de leis e decretos. No Estado da Bahia, por exemplo, existem cinco Parques nacionais (da Chapada Diamantina, Marinho dos Abrolhos. Do Descobrimento, da Serra do Conduru, e do Alto Cariri). Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Público definir os espaços territoriais e componentes a serem protegidos. Em caso de alterações da lei, esta será permitida somente por meio de
  1. Alei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
  2. Blei complementar que justifique a utilização do espaço territorial e seus componentes a serem alterados.
  3. Cmedida provisória com as alterações necessárias para uso do espaço territorial conforme suas novas atribuições.
  4. Dato administrativo que justifique a utilização do espaço territorial e seus componentes a serem alterados.
  5. Edesapropriação com as alterações necessárias para uso do espaço territorial conforme suas novas atribuições.
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GabaritoA — lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção

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