Questão de Direito Constitucional — Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988) — FCC 2023
Direito ConstitucionalDo Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988)
- Código
- fc143505
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
As Áreas Naturais Protegidas são espaços de preservação da natureza definidos por meio de leis e decretos. No Estado da Bahia, por exemplo, existem cinco Parques nacionais (da Chapada Diamantina, Marinho dos Abrolhos. Do Descobrimento, da Serra do Conduru, e do Alto Cariri). Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Público definir os espaços territoriais e componentes a serem protegidos. Em caso de alterações da lei, esta será permitida somente por meio de
- Alei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
- Blei complementar que justifique a utilização do espaço territorial e seus componentes a serem alterados.
- Cmedida provisória com as alterações necessárias para uso do espaço territorial conforme suas novas atribuições.
- Dato administrativo que justifique a utilização do espaço territorial e seus componentes a serem alterados.
- Edesapropriação com as alterações necessárias para uso do espaço territorial conforme suas novas atribuições.