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Questão de Direito Digital — Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2023

Direito DigitalDo Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fc143507
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
Os denominados dados pessoais sensíveis, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018),
  1. Asão protegidos pelo sigilo, que somente pode ser afastado sem a anuência do titular, por ordem judicial ou no âmbito de investigação criminal.
  2. Bnão podem ser objeto de tratamento, exceto para pesquisas científicas, vedada remuneração ao titular pelo consentimento.
  3. Csomente podem ser objeto de tratamento pelo controlador após prévio e obrigatório procedimento de anonimização.
  4. Dpodem ser objeto de tratamento sem o consentimento do titular, entre outras hipóteses, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
  5. Edemandam consentimento expresso e escrito do titular, diversamente dos demais dados pessoais cujo tratamento pode ocorrer mediante consentimento presumido.
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GabaritoD — podem ser objeto de tratamento sem o consentimento do titular, entre outras hipóteses, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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