Questão de Direito Digital — Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2023
Direito DigitalDo Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fc143507
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Os denominados dados pessoais sensíveis, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018),
- Asão protegidos pelo sigilo, que somente pode ser afastado sem a anuência do titular, por ordem judicial ou no âmbito de investigação criminal.
- Bnão podem ser objeto de tratamento, exceto para pesquisas científicas, vedada remuneração ao titular pelo consentimento.
- Csomente podem ser objeto de tratamento pelo controlador após prévio e obrigatório procedimento de anonimização.
- Dpodem ser objeto de tratamento sem o consentimento do titular, entre outras hipóteses, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- Edemandam consentimento expresso e escrito do titular, diversamente dos demais dados pessoais cujo tratamento pode ocorrer mediante consentimento presumido.