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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
fc143509
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
Considerado um marco na proteção da infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) tem como objetivo:
  1. Atratar prioritariamente do menor apenado que não tem proteção legal, mas garantias constitucionais a serem cumpridas em instituições próprias destinadas para esta finalidade.
  2. Bdar prioridade a meninas e meninos expostos à violência e ao abuso sexual, assuntos que não são tratados em profundidade necessária na Constituição Federal de 1988 e em outras legislações.
  3. Czelar pelas relações familiares das crianças e adolescentes, obedecendo às tratativas genéricas mencionadas em várias legislações, inclusive no Código Civil brasileiro.
  4. Ddetalhar as ações previstas no Código Civil brasileiro e que ficaram omissas na Constituição Federal de 1988 e em outras legislações, especialmente na proteção dos menores infratores.
  5. Egarantir a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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GabaritoE — garantir a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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