Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fc143509
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Considerado um marco na proteção da infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) tem como objetivo:
- Atratar prioritariamente do menor apenado que não tem proteção legal, mas garantias constitucionais a serem cumpridas em instituições próprias destinadas para esta finalidade.
- Bdar prioridade a meninas e meninos expostos à violência e ao abuso sexual, assuntos que não são tratados em profundidade necessária na Constituição Federal de 1988 e em outras legislações.
- Czelar pelas relações familiares das crianças e adolescentes, obedecendo às tratativas genéricas mencionadas em várias legislações, inclusive no Código Civil brasileiro.
- Ddetalhar as ações previstas no Código Civil brasileiro e que ficaram omissas na Constituição Federal de 1988 e em outras legislações, especialmente na proteção dos menores infratores.
- Egarantir a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.