Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fc143510
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Para tanto, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar
- Aconstituído por 4 membros indicados pelo poder público local e 4 membros do Conselho Municipal de Assistência Social, para mandato de 4 anos, permitida apenas uma recondução.
- Bcomo órgão integrante da Administração Pública local, composto de 7 membros indicados pelos Conselhos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente, permitida uma recondução, mediante processo de escolha.
- Cformado por 3 representantes da comunidade local e 3 técnicos da Administração Pública, permitida a recondução dos conselheiros por mais 2 anos.
- Dcomposto por 3 membros eleitos pelos cidadãos locais e 2 membros de Organizações Não Governamentais (ONGs), escolhidos pela prefeitura, para mandato de 3 anos, permitida uma recondução.
- Ecomo órgão integrante da Administração Pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.