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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
fc143510
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Para tanto, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar
  1. Aconstituído por 4 membros indicados pelo poder público local e 4 membros do Conselho Municipal de Assistência Social, para mandato de 4 anos, permitida apenas uma recondução.
  2. Bcomo órgão integrante da Administração Pública local, composto de 7 membros indicados pelos Conselhos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente, permitida uma recondução, mediante processo de escolha.
  3. Cformado por 3 representantes da comunidade local e 3 técnicos da Administração Pública, permitida a recondução dos conselheiros por mais 2 anos.
  4. Dcomposto por 3 membros eleitos pelos cidadãos locais e 2 membros de Organizações Não Governamentais (ONGs), escolhidos pela prefeitura, para mandato de 3 anos, permitida uma recondução.
  5. Ecomo órgão integrante da Administração Pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
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GabaritoE — como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

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