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Questão de Direito Penal — Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP) — FCC 2023

Direito PenalConflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)
Código
fc143532
Banca
FCC
Órgão
DPE AM
Ano
2023
Cargo
Ana JD ( )
A lei penal posterior
  1. Aretroagirá em qualquer hipótese.
  2. Bnão retroagirá, salvo a pedido da vitima.
  3. Cnão retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  4. Dnão retroagirá, salvo para prejudicar o réu.
  5. Enão retroagirá em nenhuma hipótese.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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