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Questão de Direito Sanitário — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 8.080/1990) — FCC 2023

Direito SanitárioDas Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 8.080/1990)
Código
fc143566
Banca
FCC
Órgão
MPE PB
Ano
2023
Cargo
AM ( )
A Lei no 8.080/1990 afirma que cabe ao Estado assegurar as condições para que o ser humano desfrute o direito à saúde. Todavia,
  1. Ahá um recorte socioeconômico que responsabiliza o Estado como provedor da proteção social em saúde.
  2. Ba partir dos 21 anos de idade, não há obrigatoriedade das responsabilidades do Estado quanto a prover saúde.
  3. Cnão está excluído o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  4. Dpara idosos 65+, é facultativa a solicitação de Benefício de Prestação Continuada (BPC) em situações de agravos em saúde.
  5. Eapenas as famílias com trabalhadores registrados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho podem acessar a saúde pública.
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GabaritoC — não está excluído o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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