Questão de Direito Processual Penal — Processo Penal, seus Sistemas e Princípios — FCC 2023
Direito Processual PenalProcesso Penal, seus Sistemas e Princípios
- Código
- fc143574
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana JD ( )
O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente do princípio
- Ada presunção de inocência.
- Bda motivação das decisões judiciais.
- Cdo juiz natural.
- Dda identidade física do juiz
- Edo duplo grau de jurisdição