Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução em Geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC) — FCC 2023
Direito Processual do TrabalhoExecução em Geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)
- Código
- fc143586
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
Não estão sujeitos à execução os bens considerados como impenhoráveis ou inalienáveis, entre eles,
- Aa quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 60 salários mínimos.
- Ba pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contíguos e com área total inferior a seis módulos fiscais no município de localização.
- Cos materiais necessários para obras em andamento, ainda que essas sejam penhoradas.
- Dos imóveis do casal, ou entidade familiar, utilizados como residência para moradia permanente ou temporária.
- Eos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.