Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança Trabalhista (Lei 12.016/09) — FCC 2023
Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança Trabalhista (Lei 12.016/09)
- Código
- fc143594
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre mandado de segurança,
- Afere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo em execução provisória.
- Bcabe recurso de revista da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, no prazo de 18 dias, para o TST, é igual prazo para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
- Ca tutela provisória concedida ou indeferida antes da sentença pode ser impugnada pela via do mandado de segurança, sendo que, com a superveniência da sentença nos autos originários, o mandado de segurança perderá o objeto.
- Da tutela provisória concedida na sentença deve ser impugnada mediante recurso ordinário, com impetração de mandado de segurança para obtenção de efeito suspensivo ao recurso.
- Eexigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, o juiz, ao verificar que a petição inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à apreciação, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende.