Questão de Direitos Humanos — Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Decreto nº 30.822/1952) — FCC 2023
Direitos HumanosConvenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Decreto nº 30.822/1952)
- Código
- fc143620
- Banca
- FCC
- Órgão
- CBM BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sold ( )
Considere que a legislação penal de determinado país trate do crime de genocídio, estabelecendo penas tanto para a prática dos atos que o caracterizem, quanto para a sua tentativa, bem como para a hipótese de se incitar, direta e publicamente, alguém a cometer esses atos, sejam os responsáveis governantes, funcionários públicos ou particulares. À luz da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, legislação penal com essas características seria
- Ainadmissível, pois não cabe aos Estados nacionais legislarem sobre a matéria, uma vez que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional.
- Binadmissível, quanto à punição da tentativa, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a incitação a cometer o genocídio.
- Cinadmissível, quanto à punição da incitação, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a sua tentativa.
- Dinadmissível, quanto à punição de particulares, pois apenas se admite que sejam punidos governantes ou funcionários públicos.
- Eadmissível, sob todos os aspectos referidos.