Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos na Constituição Federal — FCC 2023
Direitos HumanosDireitos Humanos na Constituição Federal
- Código
- fc143622
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana JD ( )
Um dos requisitos expressos na Constituição Federal de 1988 para que o Procurador -Geral da República suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, O incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal é
- Aa absolvição de autores em processo de apuração criminal de grave violação de direitos humanos na Justiça estadual.
- Ba existência de conflito de competência entre a Justiça estadual e a Justiça militar no caso de violência institucional estatal,
- Cgarantir a aplicação de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no que se refere do cumprimento de preceitos fundamentais.
- Dassegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
- Eo esgotamento dos recursos existentes no âmbito da Justiça estadual para apuração de responsabilidade por graves violações de direitos humanos