Questão de Direitos Humanos — Disposições Preliminares (arts. 1º ao 7º da Lei nº 10.741/2003) — FCC 2023
Direitos HumanosDisposições Preliminares (arts. 1º ao 7º da Lei nº 10.741/2003)
- Código
- fc143643
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
A Lei n° 10.741/2003 foi atualizada pela Lei n° 14.423/2022, em que dão alterações frente à nomenclatura utilizada, qual seja. pessoa idosa. O Estatuto da pessoa idosa afirma ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público as. segurar a pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende
- Aa dispensa da declaração do imposto de Renda.
- Ba preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas especificas.
- Co atendimento da pessoa idosa de forma asilar, visto suas necessidades peculiares.
- Da viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
- Eo privilégio de atendimento aos maiores de 70 anos, sendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.