Questão de Direitos Humanos — Da Profissionalização e do Trabalho (arts. 26 ao 28 da Lei nº 10.741/2003) — FCC 2023
Direitos HumanosDa Profissionalização e do Trabalho (arts. 26 ao 28 da Lei nº 10.741/2003)
- Código
- fc143645
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (2020-2021) no Estado da Bahia mostra que há mais de 2,2 milhões de idosos com 60 anos ou mais. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, com relação a profissionalização e ao trabalho, é VEDADO:
- Adefinir e fixar uma idade máxima de 80 anos para admissão em empresas via concursos públicos, salvo quando a natureza do cargo exigir.
- Bdefinir e fixar uma idade para admissão, salvo em concursos federais, e em autarquias.
- Cdiscriminar e fixar uma idade máxima para admissão, assim como em concursos, salvo quando a natureza do cargo exigir.
- Ddiscriminar e fixar uma idade máxima de 70 anos para admissão em empresas privadas e públicas via concurso.
- Edefinir e fixar uma idade máxima de 75 anos para admissão em empresas via concursos públicos.