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Questão de Direitos Humanos — Da Profissionalização e do Trabalho (arts. 26 ao 28 da Lei nº 10.741/2003) — FCC 2023

Direitos HumanosDa Profissionalização e do Trabalho (arts. 26 ao 28 da Lei nº 10.741/2003)
Código
fc143645
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (2020-2021) no Estado da Bahia mostra que há mais de 2,2 milhões de idosos com 60 anos ou mais. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, com relação a profissionalização e ao trabalho, é VEDADO:
  1. Adefinir e fixar uma idade máxima de 80 anos para admissão em empresas via concursos públicos, salvo quando a natureza do cargo exigir.
  2. Bdefinir e fixar uma idade para admissão, salvo em concursos federais, e em autarquias.
  3. Cdiscriminar e fixar uma idade máxima para admissão, assim como em concursos, salvo quando a natureza do cargo exigir.
  4. Ddiscriminar e fixar uma idade máxima de 70 anos para admissão em empresas privadas e públicas via concurso.
  5. Edefinir e fixar uma idade máxima de 75 anos para admissão em empresas via concursos públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — discriminar e fixar uma idade máxima para admissão, assim como em concursos, salvo quando a natureza do cargo exigir.

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