Questão de Ética no Serviço Público — Códigos de Ética dos TRTs — FCC 2023
Ética no Serviço PúblicoCódigos de Ética dos TRTs
- Código
- fc143898
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT15
De acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15% Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº 07/2020, a Comissão de Ética Especial
- Adeve ser designada pelo Presidente da Comissão de Ética para apurar desvio ético de comportamento de quaisquer dos membros desta última.
- Bsomente atuará no exame de infrações éticas e desvios de comportamento que configurem ou possam configurar ato de improbidade.
- Cdeve ser instaurada no caso de impedimento ou suspeição de mais de 1/3 (um terço) dos componentes da Comissão Permanente, podendo funcionar por, no máximo, 6 meses.
- Dé formada por 1 desembargador, que a presidirá, 1 magistrado de 1º grau, 1 servidor. com mandato de 5 anos, vedada recondução.
- Epossui como atribuição apurar exclusivamente as infrações éticas de servidores do Tribunal que possam configurar conduta apenada com demissão.