Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis — FCC 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
- Código
- fc143943
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
De acordo com a Lei nº 9.009/1995, são partes legítimas para ingressar com ações perante o Juizado Especial Cível:
- Aos incapazes, mediante representação ou assistência de seus representantes legais.
- Bas pessoas presas
- Cos cessionários de direito de pessoas jurídicas.
- Das pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Eas pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.