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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis — FCC 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
Código
fc143944
Banca
FCC
Órgão
TRT 12
Ano
2023
Cargo
AJ TRT12
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é de competência do Juizado Especial Cível, as
  1. Acausas de natureza alimentar e de interesse da Fazenda Pública, desde que limitadas ao valor de 40 vezes o salário-mínimo
  2. Bexecuções dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 60 vezes o salário-mínimo.
  3. Cações possessórias independentemente do valor do bem imóvel.
  4. Dações de despejo para uso próprio.
  5. Ecausas relativas a acidentes de trabalho cujo valor não ultrapasse até 40 vezes o salário-mínimo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ações de despejo para uso próprio.

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