Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Conceitos sobre Mediação, Conciliação e Arbitragem — FCC 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialConceitos sobre Mediação, Conciliação e Arbitragem
- Código
- fc143945
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
A Lei n° 13.140/2015 (Lei de Mediação), é considerada o principal marco legal brasileiro que estabelece diretrizes para o uso da mediação no Poder Judiciário, ampliando a sua utilização como método alternativo na resolução de conflitos. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. A mediação será orientada por vários princípios, dentre eles:
- Atécnicas negociais, informalidade e heteronomia da vontade das partes.
- Bimparcialidade do mediador, informalidade e oralidade.
- Cliberdade na definição do procedimento, confidencialidade e técnicas negociais.
- Dboa-fé, obrigatoriedade do procedimento e busca do consenso.
- Eisonomia entre as partes, impessoalidade do mediador e confidencialidade.