Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — FCC 2023

Considere as assertivas:

I. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

II. Na aplicação de sanções não serão considerados os antecedentes do agente público, e sim a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública.

III. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, e as exigências de políticas públicas a seu cargo, com ou sem prejuízo dos direitos dos administrados, o que será avaliado caso a caso, dependendo da urgência

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), está correto o que se afirma APENAS em