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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis — FCC 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
Código
fc143948
Banca
FCC
Órgão
TRT 21
Ano
2023
Cargo
TJ TRT21
A Lei nº 9.099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao
  1. ATribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes não necessitarão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado.
  2. Bpróprio Juizado, sendo que é defeso as partes estarem representadas por advogado.
  3. Cpróprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
  4. Dpróprio Juizado, sendo que as partes não necessitarão estar obrigatoriamente representadas por advogado.
  5. ETribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — próprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

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