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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (LO MPE-PB) — FCC 2023

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 97/2010 (LO MPE-PB)
Código
fc143955
Banca
FCC
Órgão
MPE PB
Ano
2023
Cargo
AM ( )
Consoante dispõe a Lei Complementar no 97, de 22 de dezembro de 2010,
  1. Aos membros do Ministério Público gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade, da irredutibilidade de subsídios e da independência funcional.
  2. Bas garantias da vitaliciedade e a da irredutibilidade de subsídios passam a vigorar após decorridos dois anos de exercício.
  3. Ca garantia da irredutibilidade de subsídios pode ser interrompida por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, por voto da maioria absoluta.
  4. Da inamovibilidade é garantida aos membros do Ministério Público, salvo em necessidade de remoção por motivo de interesse público, respeitadas as exigências legais.
  5. Ea garantia da independência funcional está vinculada à confirmação no cargo.
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GabaritoD — a inamovibilidade é garantida aos membros do Ministério Público, salvo em necessidade de remoção por motivo de interesse público, respeitadas as exigências legais.

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