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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução CPJ nº 04/2013 - Tramitação de Procedimentos no MPE PB — FCC 2023

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CPJ nº 04/2013 - Tramitação de Procedimentos no MPE PB
Código
fc143957
Banca
FCC
Órgão
MPE PB
Ano
2023
Cargo
AM ( )
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 4/2013, acerca da notícia de fato, estabelece que
  1. Aé matéria limitada à esfera criminal.
  2. Bdemanda distribuição aleatória em todos os casos.
  3. Cé possível que o fato noticiado se refira a procedimento já em curso.
  4. Do fornecimento de informação deve ser feito na forma escrita, vedada a forma verbal.
  5. Etoda manifestação anônima implicará ausência de providências.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é possível que o fato noticiado se refira a procedimento já em curso.

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