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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução CPJ nº 04/2013 - Tramitação de Procedimentos no MPE PB — FCC 2023

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CPJ nº 04/2013 - Tramitação de Procedimentos no MPE PB
Código
fc143958
Banca
FCC
Órgão
MPE PB
Ano
2023
Cargo
AM ( )
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 4/2013, no que concerne à instrução do inquérito civil, estabelece que
  1. Aas diligências de caráter probatório, sobretudo de conteúdo técnico, deverão ser elaboradas por servidor do Ministério Público.
  2. Btodas as declarações e depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes e por duas testemunhas.
  3. Ca apresentação de documentos ou subsídios ao Ministério Público para melhor apuração dos fatos, durante a tramitação do inquérito civil, deverá ser feita por pessoa já identificada nos autos.
  4. Dos resultados das audiências públicas no curso do inquérito civil vinculam a atuação do Ministério Público.
  5. Eas requisições ou notificações dirigidas ao Governador do Estado, aos membros do Poder Legislativo Estadual, aos Desembargadores, aos Procuradores de Justiça e aos Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este a valoração do contido no expediente.
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GabaritoE — as requisições ou notificações dirigidas ao Governador do Estado, aos membros do Poder Legislativo Estadual, aos Desembargadores, aos Procuradores de Justiça e aos Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este a valoração do contido no expediente.

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