Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (LO MPE-PB) — FCC 2023
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 97/2010 (LO MPE-PB)
- Código
- fc143959
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PB
- Ano
- 2023
- Cargo
- AM ( )
Consoante dispõe a Lei Complementar no 97, de 22 de dezembro de 2010,
- Aa remoção não é permitida para instância superior.
- Ba remoção compulsória é ilegal.
- Ca remoção voluntária não precederá à promoção.
- Do pedido de remoção por permuta deverá ser dirigido ao Procurador-Geral de Justiça.
- Eé proibida a permuta quando um dos interessados for o mais antigo na entrância ou instância superior.