Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais — Geral — FCC 2023
Legislação Específica dos Tribunais EstaduaisGeral
- Código
- fc143968
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
A Lei nº 10.845/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são classificados como
- Aindenizatórios.
- Bde natureza alimentícia.
- Cgovernamentais.
- Dadministrativos.
- Esolidários.