Questão de Legislação e Ética Profissional — Dos Direitos e das Responsabilidades do Assistente Social (arts. 2º a 4º da Res. CFESS nº 273/1993) — FCC 2023

A Resolução do CFESS 273/1993 instituiu o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, que traz no seu bojo direitos e deveres do(a) Assistente Social. Considere:

I. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados no Código de Ética.

II. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

III. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e na defesa de seus interesses e necessidades.

IV. Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

V. Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

Constitui direito do(a) Assistente Social o que consta APENAS em