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Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia — FCC 2023

Legislação MilitarLei Estadual nº 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
Código
fc143987
Banca
FCC
Órgão
CBM BA
Ano
2023
Cargo
Sold ( )
Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001),
  1. Ao policial militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, sendo permitido o exercício de cargo de comando, em virtude de sua experiência na Polícia Militar.
  2. Bos soldados não poderão, ainda que excepcional e temporariamente, exercer o comando de fração de tropa.
  3. Cos integrantes do quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar exercerão funções auxiliares e complementares do Comando da Polícia Militar.
  4. Da função de comando da Polícia Militar, sem qualquer exceção, é privativa dos Oficiais integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
  5. Eo comando não é vinculado ao grau hierárquico, constituindo uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o policial militar se define como chefe.
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GabaritoC — os integrantes do quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar exercerão funções auxiliares e complementares do Comando da Polícia Militar.

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