Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia — FCC 2023
Legislação MilitarLei Estadual nº 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
- Código
- fc143988
- Banca
- FCC
- Órgão
- CBM BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sold ( )
Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), a pena de detenção será aplicada ao policial militar que
- Acometer crime contra a administração pública.
- Brevelar segredo apropriado em razão do cargo ou função.
- Cintegrar ou participar de formação de quadrilha.
- Dreincidir em faltas punidas com advertência.
- Epraticar tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.