Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 396/2021 - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC) — FCC 2023
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CNJ nº 396/2021 - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC)
- Código
- fc143991
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PB
- Ano
- 2023
- Cargo
- AM ( )
A Resolução 396 de 07/06/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), estabelece, em seu Art. 9o, que são ações da ENSEC-PJ:
I. fortalecer as ações de governança cibernética;
II. elevar o nível de segurança das infraestruturas críticas;
III. estabelecer rede de cooperação do Judiciário para a segurança cibernética;
e, ainda,
- Acooperar, por meio do Poder Judiciário, com o Sistema de Segurança da Informática Nacional.
- Bcompor, junto com os órgãos de segurança cibernética mundiais, o Comitê Gestor de Segurança Cibernética Nacional.
- Cestabelecer modelo centralizado de governança cibernética nacional.
- Dvincular o modelo centralizado de segurança cibernética nacional aos sistemas descentralizados dos estados da União.
- Ecompor, junto com os órgãos de segurança cibernética dos estados da União, o Comitê Gestor de Segurança Cibernética Nacional.