Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Portaria CNJ nº 252/2020 - Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital (PDPJ-Br) — FCC 2023

A Portaria CNJ n^o 252 de 18/11/2020, em seu Art. 12, estabelece que ao Grupo Nacional de Gerenciamento, Desenvolvimento e Sustentação da PDPJ-Br caberá, dentre outros,

I. Corrigir erros e falhas.

II. Responsabilizar-se pela qualidade dos artefatos desenvolvidos, bem como pela aquisição de software e hardware e contratação de mão de obra, necessários ao desenvolvimento dos sistemas dos tribunais.

III. Prestar auxílio técnico aos tribunais quando necessário.

IV. Capacitar multiplicadores técnicos, quando demandados pelos Comitês Gestores locais.

V. Elaborar o desenvolvimento do sistema com base nos requisitos especificados, respeitando as particularidades estabelecidas pelos estados da União.

Está correto o que se afirma APENAS em