Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 12 (SC - Regimento Interno) — FCC 2023
Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 12 (SC - Regimento Interno)
- Código
- fc144006
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
Nos termos definidos no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, é atribuição da Corregedoria
- Aconhecer das reclamações e sugestões relativas aos serviços judiciários.
- Bjulgar os habeas corpus, mandados de segurança e os agravos regimentais contra atos do Corregedor
- Cjulgar os incidentes de falsidade.
- Ddeliberar sobre o afastamento do cargo de Magistrado denunciado.
- Ejulgar os processos disciplinares para imposição de quaisquer penas aos Magistrados, por faltas cometidas no exercício dos seus cargos, assegurando-lhes ampla defesa.