Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 468/2022 - Diretrizes para as Contratações de Solução de TI e Comunicação pelos Órgãos Submetidos ao Controle Administrativo e Financeiro do CNJ — FCC 2023
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CNJ nº 468/2022 - Diretrizes para as Contratações de Solução de TI e Comunicação pelos Órgãos Submetidos ao Controle Administrativo e Financeiro do CNJ
- Código
- fc144009
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Uma equipe de Analistas do Tribunal de Justiça está elaborando um documento, com base nos artigos da Resolução CNJ nº 468/2022 (Diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ) relativo às fases da contratação de uma STIC. Eles constataram que esta plenamente de acordo com a Resolução:
- AA fase de planejamento da contratação deverá ser coordenada por uma equipe de planejamento da contratação composta, dentre outros, por um servidor da área de TIC no papel de integrante administrativo.
- BA gestão dos processos de TIC pode ser contratada por uma empresa que também deve oferecer mecanismos de avaliação e ferramentas para medição da evolução do objeto da contratação.
- CNo contrato deve constar que os fornecedores da STIC devem apresentar a documentação dos funcionários que prestarão os serviços, com o objetivo de se aderir a sua qualificação técnica.
- DO ETP (Estudo Técnico Preliminar) poderá ser aproveitando, no que couber, caso seja identificado na base de dados da Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário (Connect-Jus), objeto similar à contratação desejada, devendo ser revisto o gerenciamento de riscos quando a natureza do objeto da STIC o exigir.
- EA rase de planejamento da contratação pode ser dispensada em situações específicas, tais como: licitação dispensada, contratações com uso de recursos financeiros de organismos internacionais, contratação de empresas públicas de TIC e termos de cooperação, convênios e documentos afins com uso de recursos financeiros de instituições nacionais.