Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Regimento Interno do TST — FCC 2023
Legislação Específica dos Tribunais FederaisRegimento Interno do TST
- Código
- fc144011
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
Considerando as regras sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho previstas no Regimento Interno da Corte, competência
- Ada Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgar, em última instância, os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.
- Bdo Órgão Especial, em matéria judiciária, julgar os incidentes de assunção de competência e os incidentes de recursos repetitivos, afetados ao órgão.
- Cdo Tribunal Pleno julgar os recursos interpostos contra decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho.
- Dda Subseção da Seção Especializada em Dissídios Individuais julgar os agravos internos interpostos contra decisão monocrática exarada em processos de sua competência ou decorrentes do juízo de admissibilidade da Presidência de Turmas do Tribunal.
- Eda Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais julgar, em última instância, os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e os que envolvam Desembargadores dos Tribunais de Justiça, quando investidos da jurisdição trabalhista, e Juízes do Trabalho em processos de dissídios individuais.