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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995) — FCC 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995)
Código
fc144018
Banca
FCC
Órgão
TRT 12
Ano
2023
Cargo
TJ TRT12
Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,
  1. Aas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
  2. Bas contravenções penais os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
  3. Csomente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
  4. Das contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
  5. Esomente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
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GabaritoD — as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

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