Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 435/2021 - Política e Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário — FCC 2023

De acordo com a Resolução CNJ 435/2021, os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares deverão instituir comissões permanentes de segurança integradas por magistrados(as), inspetores (as) e agentes da polícia judicial. Considere as atribuições abaixo acerca das comissões permanentes de segurança:

I. Referendar o plano de segurança institucional, que englobe, entre outros temas, a segurança de pessoal, de áreas e instalações, de documentação e material, além de plano específico para proteção e assistência de juízes(as) e servidores(as) em situação de risco ou ameaçados(as), elaborados pelas respectivas unidades de segurança, auxiliando no planejamento da segurança de seus órgãos.

II. Receber originariamente pedidos e reclamações dos(as) magistrado(as), servidores(as) e  usuários(as) do sistema de Justiça em relação à segurança institucional.

III. Deliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados(as), servidores(as), respectivas associações ou pelo CNJ, inclusive representando por providências.

IV. Estruturar e coordenar o plano de formação e capacitação dos (as) magistrados inspetores(as) e agentes da polícia judicial, de acordo com as diretrizes gerais do comitê gestor, ouvido o DSIPJ, de forma independente ou mediante convênio com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência.

Está correto o que se afirma APENAS em