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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 12 (SC - Regimento Interno) — FCC 2023

Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 12 (SC - Regimento Interno)
Código
fc144021
Banca
FCC
Órgão
TRT 12
Ano
2023
Cargo
TJ TRT12
Acerca das Seções Especializadas, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que
  1. Ao Desembargador do Trabalho que presidir a sessão da Seção Especializada deve votar em todos os casos.
  2. Bnão há possibilidade regimental de mudança, após escolhida a Seção Especializada que o Desembargador do Trabalho participará.
  3. Co Tribunal possui duas Seções Especializadas, constituídas pelo mesmo número de membros.
  4. Da escolha da Seção Especializada que cada Desembargador do Trabalho participará cabe ao Presidente do Tribunal.
  5. Eo Juiz convocado para substituir, temporariamente, no Tribunal, participará da composição da Seção em que o Desembargador do Trabalho substituíto tiver assento.
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GabaritoE — o Juiz convocado para substituir, temporariamente, no Tribunal, participará da composição da Seção em que o Desembargador do Trabalho substituíto tiver assento.

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