Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — FCC 2023
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- fc144022
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte. lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Para fins de aplicação da Lei n° 11.340/2006 (Lei -Maria da Penha), as relações pessoais
- Avalem apenas no registro formal da relação (casamento civil ou união estável).
- Bcabem apenas para as relações heterossexuais.
- Cindependem de orientação sexual.
- Daplicam-se também às situações de violência causal.
- Eincidem nas ocorrências cotidianas de violência contra a mulher.