Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006) — FCC 2023
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006)
- Código
- fc144023
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Criado em 2006, o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD) é responsável por elaborar medidas de atenção reinserção social de usuários e dependentes de drogas, medidas de prevenção do uso indevido e as normas para repressão ao tráfico ilícito de drogas. Esse sistema, de acordo com a lei, está articulado com
- Aos Órgãos de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Bo Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social.
- Co Ministério da Justiça o Segurança Pública e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
- Do Ministério das Cidades e o Ministério da Saúde
- Eo Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.