Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FCC 2023
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
- Código
- fc144024
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
A Lei federal nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade,
- Aexplicita a independência de esferas de responsabilização, sendo possível a cumulação das penalidades previstas no novo diploma legal com aplicação de sanções civis, administrativas, apuradas em seus respectivos âmbitos.
- Bestabelece como possíveis sujeitos ativos das condutas lá disciplinadas os agentes públicos, servidores estatutários ou não, desde que integrantes do Poder Executivo.
- Cdispõe, expressamente, que os ilícitos previstos no novo diploma legal são preferenciais em relação à responsabilização civil ou administrativa, que ficarão aguardando a conclusão daquele processo administrativo.
- Dinclui os membros do Poder Judiciário e agentes públicos do Poder Executivo como possíveis sujeitos ativos dos ilícitos previstos, mas não estende a responsabilização ao Poder Legislativo, pois ofenderia o Princípio da Separação de Poderes.
- Etem como peculiaridade a repercussão da sentença penal absolutória, nas esferas administrativa e civil, independentemente do fundamento, por se tratar de legislação especifica e de interpretação restritiva.