Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FCC 2023
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
- Código
- fc144025
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, servidor público, foi condenado por crime de abuso de autoridade, sendo-lhe imposta pena restritiva de direitos substitutiva da privativa da liberdade, qual seja, a pena de suspensão do exercício do cargo. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, referida pena dar-se-á pelo prazo de
- A3 a 12 meses, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, não podendo ser cumulada com outras penas restritivas de direitos.
- B3 a 9 meses, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, não podendo ser cumulada com outras penas restritivas de direitos.
- C1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, não podendo ser cumulada com outras penas restritivas de direitos.
- D3 a 9 meses, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicada autônoma ou cumulativamente com outras penas restritivas de direitos.
- E1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicada autônoma ou cumulativamente com outras penas restritivas de direitos.