Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 21 (RN - Regimento Interno) — FCC 2023
Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 21 (RN - Regimento Interno)
- Código
- fc144029
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 21
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT21
Conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, ao receber a correição parcial, o corregedor apreciará eventuais providências liminares e assinará prazo de dez dias corridos à autoridade reclamada para apresentação de informações com a documentação que entender pertinente. O prazo mencionado
- Apoderá ser prorrogado pelo Vice-Presidente do Tribunal, por mais cinco dias corridos, na ocorrência de força maior ou outro motivo relevante, independentemente de solicitação pela autoridade reclamada.
- Bpoderá ser prorrogado pelo Corregedor, por mais dez dias corridos, na ocorrência de força maior ou outro motivo relevante, desde que solicitado pela autoridade reclamada.
- Cnão poderá ser prorrogado.
- Dpoderá ser prorrogado pelo Corregedor, por mais dez dias corridos, na ocorrência de força maior ou outro motivo relevante, independentemente de solicitação da autoridade reclamada.
- Epoderá ser prorrogado pelo Vice-Presidente do Tribunal, por mais quinze dias corridos, na ocorrência de força maior ou outro motivo relevante, desde que solicitado pela autoridade reclamada.