Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 21 (RN - Regimento Interno) — FCC 2023
Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 21 (RN - Regimento Interno)
- Código
- fc144031
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 21
- Ano
- 2023
- Cargo
- TJ TRT21
Em uma situação hipotética, Xisto foi aprovado em concurso público para o cargo de juiz substituto do trabalho no TRT 212 Região. Após 12 meses no exercício do cargo, Xisto é acusado de praticar conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Nesse caso, na esteira do que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região, especificamente em relação à instauração de processo administrativo disciplinar:
- Aa punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.
- Bna instrução do processo administrativo disciplinar, serão inquiridas, no máximo, 5 testemunhas de acusação e até 5 de defesa, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.
- Co recebimento da acusação pelo Tribunal Pleno interromperá o curso do prazo de vitaliciamento, devendo Xisto cumprir mais dois anos de estágio probatório após a conclusão do processo administrativo disciplinar se não lhe for aplicada a pena de demissão.
- Do processo disciplinar para demissão de Xisto poderá ser instaurado mesmo após o transcurso do biênio inicial previsto na Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor ao Tribunal Pleno.
- Eno caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o juiz não-vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de dois anos da punição imposta.