Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FCC 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- fc144950
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEAD PI
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Gov ( )
Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos:
- Ademonstração da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- Bestimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores para o exercício seguinte e sua projeção para, no mínimo, quatro exercícios subsequentes.
- Cdemonstrativo contendo as dotações inespecíficas ou institucionais, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.
- Dtotal da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário, exceto as despesas com saúde e da seguridade social.
- Eproposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinada a garantias e contragarantias do ente.