Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — FCC 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
- Código
- fc144951
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEAD PI
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Gov ( )
Como corolário dos princípios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), está o dever dos entes de instituírem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sentido, a LRF
- Aestabelece que a ampliação de benefício de natureza tributária em vigor condiciona-se à demonstração de ausência de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três subsequentes.
- Bveda qualquer espécie de renúncia fiscal, admitindo apenas parcelamentos incentivados de impostos com redução de juros e multa e sem desconto no montante principal.
- Cadmite a concessão de benefícios que importem renúncia fiscal quando, entre outros requisitos, seja demonstrado que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- Destabelece que a renúncia fiscal na forma de incentivos e benefícios fiscais e financeiros fiscais somente é juridicamente possível quando demonstrada a compensação de receita que não afete as previsões de arrecadação global para os próximos quatro exercícios.
- Esomente autoriza remissão e anistia de impostos se devidamente comprovado que os custos de cobrança administrativa e judicial superam o valor do montante atualizado do débito.