Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Tópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA — FCC 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA
- Código
- fc144954
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEAD PI
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Gov ( )
A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelece
- Aque a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.
- Ba realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual é considerada lesiva e sujeita o agente político às penas por crime de responsabilidade.
- Cvedação à inclusão de emendas parlamentares à LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.
- Do princípio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.
- Eque a LOA deve contemplar o orçamento de investimentos das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.