Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — PPA - Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FCC 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPPA - Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fc144955
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEAD PI
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Gov ( )
O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal, tem-se que
- Adeve fixar o percentual máximo da receita corrente líquida que pode ser comprometido com despesas de caráter continuado nos próximos cinco exercícios.
- Bpresta-se a estabelecer as metas fiscais para todos os exercícios futuros e fixar os percentuais de contingenciamento em caso de não atingimento.
- Ccontempla exclusivamente despesas de capital que ultrapassem um exercício financeiro, não contemplando planejamento em relação a despesas de custeio.
- Ddeve estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para despesas de capital, mas também para outras despesas correntes, incluindo despesas de caráter continuado.
- Edispõe sobre todas as operações governamentais que demandem financiamento mediante operações de crédito e fixa o montante máximo de endividamento para o período.